Os espaços de participação variam de cidade para cidade, mas é preciso conhecê-los para participar das tomadas de decisão que definem as mudanças no lugar onde vivemos (Foto: Daniel Hunter/WRI Brasil)
A participação social não termina nem se restringe ao voto. O direito é garantido pela Constituição e, em maio de 2014, o Decreto 8.243 instrumentalizou esse direito por meio da Política Nacional de Participação Social, estabelecendo espaços e instâncias de participação, a fim de consolidar a prática como um método de governo. A legislação, de âmbito nacional, ratifica o papel da participação social na administração pública – e na escala municipal não é diferente.
Para que sejam lugares que reflitam as necessidades de seus moradores – lugares onde as pessoas gostem de estar e morar –, as cidades precisam ser planejadas e construídas em conjunto com a população. A consciência de que o espaço urbano também é responsabilidade de cada um de nós vem com o senso de pertencimento criado por processos participativos adequados e organizados.
A International Association of Public Participation (IAP2) categoriza a participação em cinco níveis, de ordem ascendente: informar, consultar, envolver, colaborar e empoderar. Apenas informar a população sobre determinado projeto ou mudança não é suficiente, e as consultas, se feitas somente depois de já tomadas as decisões mais estratégicas, também não geram uma participação efetiva. É preciso ir além e promover também as fases seguintes: envolver a população no processo, desde o início da tomada de decisão até a conclusão do projeto, para que as pessoas saibam que suas necessidades e percepções foram de fato consideradas; promover a colaboração, ou seja, fazer com as que as pessoas participem das diferentes etapas de uma tomada de decisão; e empoderar, colocar nas mãos da população o poder de decisão final.
Garantir um processo participativo adequado é vantajoso para a população e para a cidade:
- possibilita que se encontrem novas soluções para antigos problemas;
- a população também se torna responsável pelo projeto, pois se sente parte ativa no processo;
- diminuem as críticas genéricas e partidárias que eventualmente possam surgir.
Oficina de participação popular em Olinda: conhecer as necessidades da população é fundamental para a implementação bem-sucedida de projetos e mudanças no ambiente urbano (Foto: Paula Tanscheit/WRI Brasil)
Quero participar! Como faço?
Nem todas as cidades contam com os mesmos espaços de participação social – mas é possível destacar alguns canais aos quais podemos recorrer para ter voz nas decisões municipais.
Audiências públicas. Abertas para qualquer pessoa, as audiências públicas são espaços de debate de soluções para problemas públicos. São realizadas para a definição de políticas públicas, elaboração de projetos de lei e realização de empreendimentos que podem impactar a cidade, a vida das pessoas e o meio ambiente. Também podem ser feitas depois da implantação de determinada política ou projeto, a fim de discutir e avaliar resultados e impactos. Nas audiências, tanto indivíduos quanto grupos ou organizações da sociedade civil podem manifestar visões e necessidades diferentes das dos gestores municipais. É o diálogo entre as partes que ajuda a melhorar a atuação do poder público e confere mais poder à população. As audiências são divulgadas nos diários oficiais dos municípios e também nos sites dos órgãos responsáveis pela sua realização.
Conselhos municipais. Uma das ferramentas que permitem a participação ativa no processo de criação e implementação de políticas públicas. São espaços compostos por representantes do poder executivo e da sociedade civil: metade dos membros vem de organizações da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado. Podem existir diversos conselhos em uma mesma cidade, cada um endereçando uma temática específica, como educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio ambiente, entre outros. Os conselheiros (representantes oficiais de cada conselho) em geral mudam a cada ano, dentro de um número fixo. As reuniões, contudo, são abertas à população.
Fóruns. Algumas cidades realizam fóruns para debater políticas públicas municipais sobre temas como planejamento urbano, mobilidade urbana, educação, resíduos sólidos, habitação e transporte coletivo. Nos fóruns, sociedade e gestores discutem juntos soluções para as questões urbanas.
Orçamento participativo. O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de negociação, no qual a administração municipal estabelece como serão gastos em curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. Em algumas cidades, está disponível o orçamento participativo. Nesse modelo, a população debate as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados. Funciona assim: a prefeitura faz um estudo prévio das opções de obras a serem colocadas no orçamento público, mas antes de “bater o martelo” as opções são votadas e discutidas em fóruns e audiências públicas. Os delegados e conselheiros têm a possibilidade de mudar essas prioridades apontadas pelo governo e eleger outros investimentos. As demandas mais votadas pelos participantes são integradas à lei orçamentária. (Saiba mais sobre o surgimento dessa prática aqui.)
Serviço de Informação ao Cidadão. Por meio desse canal, as pessoas podem solicitar as informações públicas que desejarem para exercer uma atuação cidadã. Nos Portais da Transparência, também é possível acompanhar licitações, gastos e receitas. Tudo é garantido pela Lei de Acesso à Informação, que parte de um princípio democrático básico: toda e qualquer informação produzida ou sob guarda do poder público é pública.
Esses são alguns dos espaços por meio dos quais é possível exercer uma participação ativa nas decisões tomadas em âmbito municipal e, assim, contribuir para a construção do lugar onde vivemos. Além dos exemplos citados, é possível atentar para as chamadas consultivas para eventos e projetos específicos de maior porte, como ocorreu nos casos da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos, e checar os canais digitais que a cidade pode disponibilizar, como o Portal de Gestão Urbana de São Paulo. No âmbito internacional, cidades como Madri e Buenos Aires implantaram a plataforma Consul de governo aberto, que promove desde consultas online a minutas de projeto de lei.
