Documento traz novas diretrizes para diminuir problemas de mobilidade em todo território nacional (Foto: Marcus Lyra)

Sancionada em 03 de janeiro, a Lei 12.587/2012 o institui a nova Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e deve entrar em vigor em até 100 dias, ou seja, em abril deste ano. O texto estabelece diretrizes e princípios para que os municípios planejem o desenvolvimento urbano e a melhoria de serviços e infraestruturas que garantam os deslocamentos de cidadãos e cargas nos territórios das cidades.

Elaborada sob o paradigma de promoção do desenvolvimento urbano sustentável, a nova lei prioriza o transporte coletivo, público e não motorizado, em detrimento do particular, individual e motorizado. Embora as diretrizes da PNMU não possam ser impostas às cidades, a lei estabelece que municípios com população acima de 20 mil habitantes devem desenvolver seu plano de mobilidade em até três anos. Caso não criem, as cidades estão sujeitas a não receber mais verba da União para a mobilidade urbana.

A lei sancionada pela presidente da República é o novo instrumento legislativo sobre desenvolvimento urbano e mobilidade, temas já previstos no inciso XX do artigo 21 e artigo 182 da Constituição Federal. O projeto original foi apresentado na Câmara dos Deputados em 1995 e chegou ao Senado Federal em 2010, ano no qual começou a tramitar em diferentes comissões até ser aprovada em todas as instâncias no final de 2011.

Acesse a lei completa aqui.

Preocupação de todos

Além do governo, também organizações civis tem se mobilizado por meio de documentos formais, preocupadas com a atual situação da mobilidade urbana. Em agosto de 2011, a ONG Rede Nossa São Paulo lançou o Programa Cidades Sustentáveis, que traz pontos-chave para desenvolver os municípios de um jeito ambiental, econômica e socialmente mais responsável – como apresentamos aqui. Políticos foram convidados a assinar o documento, afim de firmar compromisso com um desenvolvimento mais sustentável já nas eleições deste ano.

Um dos eixos centrais do documento é a questão do transporte. O capítulo “Melhor mobilidade, menos tráfego” apresenta uma série de critérios que devem ser levados em conta para servir melhor a população. Os critérios de avaliação levam em conta desde a porcentagem de corredores exclusivos para os ônibus sobre o total de quilômetros de ruas da cidade, até o número de ciclovias e ações de prevenção a acidentes no trânsito.